Herança para enteados: como funciona e o que a lei permite

Padrasto, mãe e filho adolescente sentados juntos no sofá da sala, em casa, conversando sob luz natural.

Por Dra. Inês Zembruski, Advogada da Tomiello Advocacia, OAB/SC 57.586

O enteado não está na lista de herdeiros do padrasto ou da madrasta. Mas a lei oferece caminhos para que esse vínculo, muitas vezes construído ao longo de uma vida inteira, tenha reflexos patrimoniais.

As famílias recompostas fazem parte da realidade de muitas casas do Oeste catarinense. É comum que o padrasto ou a madrasta participe da criação dos filhos do cônjuge ou companheiro desde cedo, com afeto, presença e sustento. Quando surge a pergunta sobre herança, porém, a resposta da lei costuma surpreender: o enteado, por si só, não é herdeiro do padrasto ou da madrasta.

A seguir, explicamos por que isso acontece e quais caminhos a lei oferece.

Por que o enteado não é herdeiro legítimo

A herança, quando não há testamento, segue a chamada ordem de vocação hereditária, prevista no art. 1.829 do Código Civil. Ela chama, nesta sequência, os descendentes (em concorrência com o cônjuge, conforme o regime de bens), os ascendentes (em concorrência com o cônjuge), o cônjuge sobrevivente e, por fim, os colaterais. Desde o julgamento do Tema 809 pelo Supremo Tribunal Federal, o companheiro da união estável segue as mesmas regras do cônjuge.

O enteado não aparece em nenhuma dessas classes. Isso porque a relação entre padrasto e enteado é de parentesco por afinidade, e não de descendência. O art. 1.595 do Código Civil diz que “cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade”, e o § 2º acrescenta que, na linha reta, essa afinidade não se extingue com o fim do casamento ou da união estável. O vínculo existe, mas não gera direito à herança.

“O afeto construído entre padrasto e enteado é real e merece respeito, mas a lei sucessória não o presume. Para que esse vínculo tenha efeito na herança, é preciso que ele seja formalizado por um dos caminhos que o próprio ordenamento oferece.”

— Dra. Inês Zembruski, Advogada, OAB/SC 57.586

O enteado herda normalmente dos próprios pais

Não ser herdeiro do padrasto não significa ficar desprotegido. O enteado continua sendo herdeiro necessário do pai e da mãe, com direito à legítima, que corresponde à metade dos bens da herança (arts. 1.845 e 1.846 do Código Civil). A Constituição e o art. 1.596 do Código Civil garantem a igualdade entre os filhos, havidos ou não do casamento.

A ordem das mortes faz diferença. Imagine uma mãe casada com o padrasto do seu filho:

  • Se o padrasto morre antes: a herança dele vai aos seus próprios descendentes ou ascendentes e, conforme o regime de bens, também à esposa. O enteado nada recebe diretamente. Quando, mais tarde, a mãe falecer, o filho herdará dela, inclusive o que ela tiver recebido por meação ou herança do marido.
  • Se a mãe morre antes: o filho herda da mãe. O padrasto, como cônjuge, pode concorrer com ele, a depender do regime de bens, além de ter a sua meação. Quando o padrasto falecer depois, os bens dele, inclusive o que recebeu da esposa, seguem para os herdeiros dele, e não para o enteado, salvo se houver testamento, adoção ou reconhecimento de filiação socioafetiva.

Filiação socioafetiva e multiparentalidade

O caminho que mais se aproxima da realidade de muitas famílias é o reconhecimento da filiação socioafetiva. Quando o padrasto ou a madrasta trata o enteado como filho, de forma estável e conhecida por todos, esse vínculo pode ser reconhecido juridicamente. Uma vez reconhecido, o enteado passa a ser filho, com os mesmos direitos, inclusive sucessórios.

O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 898.060 (Tema 622 da repercussão geral), fixou a tese de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Isso é a multiparentalidade: a pessoa pode ter, ao mesmo tempo, o pai biológico e o pai socioafetivo no registro, e herdar de ambos.

O reconhecimento pode ser feito diretamente no cartório de registro civil, sem processo judicial, nos termos do Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça, hoje consolidado no Provimento nº 149/2023 (arts. 505 a 511). Algumas regras importantes:

  • a via do cartório só vale para pessoas acima de 12 anos;
  • quem reconhece deve ser maior de 18 anos e pelo menos 16 anos mais velho que o filho;
  • o vínculo deve ser estável e exteriorizado socialmente, comprovado por documentos como matrícula escolar, plano de saúde ou fotografias;
  • se o filho for menor de 18 anos, é preciso o consentimento dele e a anuência dos pais registrais, e o Ministério Público dá parecer antes do registro;
  • em cartório, só se admite a inclusão de um ascendente socioafetivo; casos diferentes, ou de crianças com até 12 anos, dependem da via judicial.

O reconhecimento é, em regra, irrevogável, e seus efeitos vão além da herança, incluindo, por exemplo, o dever de alimentos.

“O reconhecimento socioafetivo não é um atalho para a herança. Ele transforma o enteado em filho para todos os efeitos, com direitos e deveres recíprocos, e por isso deve refletir uma relação que já existe de fato.”

— Dra. Inês Zembruski, Advogada, OAB/SC 57.586

Adoção unilateral pelo padrasto ou pela madrasta

Outra possibilidade é a adoção unilateral, prevista no art. 41, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente: quando um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantém-se o vínculo de filiação com o pai ou a mãe que é casado com o adotante. O art. 41 garante ao adotado os mesmos direitos e deveres de filho, inclusive sucessórios.

A diferença em relação à multiparentalidade é importante: na adoção, o vínculo com o outro genitor biológico é substituído, e não somado. A adoção é sempre judicial e depende do consentimento dos pais ou da destituição do poder familiar, conforme o caso.

Testamento: até metade do patrimônio

Sem alterar o vínculo familiar, o padrasto ou a madrasta pode simplesmente deixar bens ao enteado por testamento. O art. 1.857 do Código Civil permite que toda pessoa capaz disponha de seus bens para depois da morte. Mas, se o testador tiver herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge), só pode dispor da metade da herança, conforme o art. 1.789. A outra metade, a legítima, fica reservada a esses herdeiros. Se não houver herdeiros necessários, o testamento pode abranger todo o patrimônio.

Doação em vida

A doação também é um instrumento possível. Pelo art. 544 do Código Civil, a doação de ascendente a descendente importa adiantamento de legítima. O enteado, porém, não é descendente do padrasto. Assim, a doação feita a ele não é adiantamento de legítima e não está sujeita à colação, que é uma obrigação dos descendentes (art. 2.002).

Há, contudo, um limite: a doação não pode ultrapassar o que o doador poderia deixar em testamento no momento da doação. O art. 549 do Código Civil considera nula a parte que exceder esse limite, a chamada doação inoficiosa. Na prática, quem tem herdeiros necessários deve respeitar a metade disponível também nas doações em vida.

“Testamento e doação respeitam a vontade de quem quer beneficiar o enteado sem mudar a filiação. O cuidado está no limite da parte disponível, para não gerar disputas futuras com os demais herdeiros.”

— Dra. Inês Zembruski, Advogada, OAB/SC 57.586

Usar o sobrenome do padrasto gera herança?

Não. Desde a Lei nº 11.924/2009, o enteado pode acrescentar ao seu nome o sobrenome do padrasto ou da madrasta, com a concordância expressa deste e sem perder os sobrenomes de família. Atualmente, após a Lei nº 14.382/2022, o pedido pode ser feito no próprio cartório de registro civil, se houver motivo justificável (art. 57, § 8º, da Lei de Registros Públicos). A mudança tem valor afetivo e de identidade, mas não cria vínculo de filiação e, por isso, não dá direito à herança.

Referências

  • BRASIL. Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 544, 549, 1.595, 1.596, 1.789, 1.829, 1.845, 1.846, 1.857 e 2.002. Disponível em: planalto.gov.br
  • BRASIL. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 41. Disponível em: planalto.gov.br
  • BRASIL. Lei nº 11.924/2009 e Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57, § 8º, na redação da Lei nº 14.382/2022. Disponível em: planalto.gov.br
  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 898.060/SC, Tema 622 da repercussão geral, Rel. Min. Luiz Fux, tese fixada em 22/09/2016. Disponível em: stf.jus.br
  • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Provimento nº 149/2023 (Código Nacional de Normas – Foro Extrajudicial), arts. 505 a 511, que consolidou o Provimento nº 63/2017. Disponível em: atos.cnj.jus.br

Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente.

Dra. Inês Zembruski, Advogada da Tomiello Advocacia, OAB/SC 57.586

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