

Por Dra. Inês Zembruski, Advogada da Tomiello Advocacia, OAB/SC 57.586
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não cabe cobrar aluguel do ex-cônjuge que continua morando com os filhos comuns em imóvel que pertence só ao outro, mesmo quando o bem foi comprado antes do casamento.
Depois da separação, é comum que um dos pais saia de casa e o outro permaneça no imóvel com os filhos. Quando a casa pertence apenas a quem saiu, surge a dúvida: o proprietário pode cobrar aluguel de quem ficou? Em decisão divulgada pelo STJ em 4 de novembro de 2026, a resposta foi não, se o imóvel também serve de moradia aos filhos em comum.
A seguir, explicamos o caso, os fundamentos da decisão e os limites desse entendimento.
A discussão nasceu em uma ação de divórcio litigioso. A primeira instância fixou guarda compartilhada e pensão alimentícia e excluiu da partilha um imóvel comprado pelo ex-marido pouco antes do casamento, celebrado no regime da comunhão parcial. Pelo art. 1.659, I, do Código Civil, os bens que cada cônjuge possuía ao casar não entram na comunhão. Era, portanto, um bem particular dele.
Mesmo após a separação, a ex-mulher continuou morando na casa com os dois filhos do casal. A sentença a condenou a pagar aluguel ao ex-marido desde a notificação extrajudicial em que ele manifestou discordância com o uso do imóvel, e o tribunal estadual manteve a condenação, porque ela não era coproprietária. A 3ª Turma do STJ, por unanimidade, seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e afastou a cobrança. O número do processo não foi divulgado, porque ele tramita em segredo de justiça.
A regra de fundo vem do condomínio. O art. 1.319 do Código Civil diz que “cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou”. Com base nessa lógica, o STJ admite que, após o fim da relação, o ex-cônjuge que usa com exclusividade um imóvel comum, impedindo o outro de usufruí-lo, pague uma indenização correspondente à quota-parte de um aluguel presumido. Segundo a relatora, a Segunda Seção do STJ já firmou que essa indenização é possível mesmo antes da partilha.
Não se trata de um contrato de locação nem de aplicar a Lei do Inquilinato. É uma compensação para evitar o enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil: “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido”.
“O ponto central não é apenas de quem é o imóvel, mas para que ele está servindo. Quando a casa é o lar dos filhos, o uso não beneficia só o adulto que ficou ali.”
— Dra. Inês Zembruski, Advogada da Tomiello Advocacia, OAB/SC 57.586
Para a ministra Nancy Andrighi, quando um dos pais ocupa o imóvel junto com os filhos de ambos, não há posse exclusiva. Nas palavras da relatora, “a utilização do bem pelos filhos beneficia a ambos os genitores, não se configurando enriquecimento sem causa”. O proprietário que não pode usar o bem tem proveito indireto, porque, por meio dele, garante aos filhos o direito à moradia digna.
Esse raciocínio se apoia no dever de sustento, que é dos dois pais:
A moradia faz parte desse sustento. Por isso, a decisão tratou o uso do imóvel pelos filhos como uma forma de alimentos in natura, isto é, prestados por meio de um bem, e não em dinheiro. A relatora destacou ainda a vulnerabilidade do genitor que mora com os filhos e arca com a maior parte das despesas e do cuidado diário.
Esse foi o ponto novo do julgamento. Em decisões anteriores, o STJ já havia afastado o aluguel quando o ex-cônjuge morava com os filhos em imóvel comum do casal. Agora, a 3ª Turma aplicou o mesmo raciocínio a um bem particular, adquirido antes do casamento. Segundo a relatora, “não se justifica o arbitramento de aluguéis nem se configura enriquecimento sem causa, justamente porque a utilização do imóvel atende ao dever de sustento que incumbe a ambos os genitores”.
“A decisão não transfere a propriedade nem cria um direito vitalício de morar no imóvel. Ela reconhece que, enquanto a casa é a moradia dos filhos, o proprietário também está cumprindo ali o seu dever de pai ou de mãe.”
— Dra. Inês Zembruski, Advogada da Tomiello Advocacia, OAB/SC 57.586
É importante não tirar conclusões além do que foi julgado:
Conteúdo informativo. Cada caso precisa ser analisado individualmente.
Dra. Inês Zembruski, Advogada da Tomiello Advocacia, OAB/SC 57.586
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