Do fato ao processo penal: como funciona

Por Dr. Gelson Tomiello, advogado, OAB/SC 45.295, Tomiello Advocacia, Palmitos/SC

Quando acontece um fato que pode ser crime, quase todo mundo tem a mesma dúvida: e agora, o que acontece? Este texto explica, passo a passo e em linguagem simples, o caminho que vai do fato até o processo penal, com as principais etapas e prazos previstos na lei.

1. Aconteceu um fato: qual é o primeiro passo?

Normalmente, tudo começa com a comunicação à polícia. Isso pode acontecer de três formas principais:

• Boletim de ocorrência (BO): a vítima ou qualquer pessoa relata o fato à Polícia Civil ou Militar, pessoalmente ou, em muitos casos, pela delegacia virtual.
• Prisão em flagrante: quando a pessoa é surpreendida cometendo o crime ou logo depois dele (arts. 301 e 302 do Código de Processo Penal). Nesse caso, o preso deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas, na chamada audiência de custódia (art. 310 do CPP), que decide se ele responde solto ou preso.
• Requisição ou notícia ao Ministério Público ou ao juiz.

A partir daí, a autoridade policial avalia a gravidade do fato. Essa avaliação define o caminho: termo circunstanciado (casos mais leves) ou inquérito policial (casos mais graves).

2. Caminho dos casos leves: o Juizado Especial Criminal

A Lei 9.099/95 criou um caminho mais rápido e simples para as infrações de menor potencial ofensivo: as contravenções penais e os crimes com pena máxima de até 2 anos, com ou sem multa (art. 61). Exemplos comuns: ameaça, lesão corporal leve e alguns crimes contra a honra.

Atenção: nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 9.099/95 não se aplica, por força do art. 41 da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Nesses casos o caminho é o inquérito e o processo comum.

2.1 Termo circunstanciado (TCO)

Em vez de inquérito, a polícia lavra um termo circunstanciado de ocorrência, um registro mais simples do fato, e o encaminha ao Juizado Especial Criminal (art. 69). Se o autor se comprometer a comparecer ao Juizado, não se impõe prisão em flagrante nem se exige fiança.

2.2 Audiência preliminar

No Juizado, é marcada uma audiência preliminar com o autor do fato, a vítima, o Ministério Público e, se possível, os advogados (art. 72). O objetivo é resolver o conflito de forma consensual.

2.3 Composição civil dos danos

O primeiro passo é tentar um acordo de reparação dos danos entre autor e vítima (art. 74). O acordo homologado pelo juiz vale como título executivo, ou seja, pode ser cobrado se não for cumprido.

Aqui há um ponto importante: se o crime for de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o acordo homologado significa renúncia ao direito de queixa ou de representação (art. 74, parágrafo único). Em termos práticos, o caso criminal termina ali.

Se não houver acordo, a vítima pode oferecer a representação na própria audiência (art. 75).

2.4 Transação penal

Sem composição civil, e havendo representação (ou sendo crime de ação pública incondicionada), o Ministério Público pode propor a transação penal (art. 76): a aplicação imediata de uma pena alternativa, como prestação de serviços ou pagamento de valor, sem processo e sem condenação.

Ela não cabe quando o autor (art. 76, § 2º):

• já foi condenado, por sentença definitiva, à pena privativa de liberdade por crime;
• já recebeu o mesmo benefício nos últimos 5 anos;
• não tem antecedentes, conduta social e personalidade, ou circunstâncias do fato, que indiquem que a medida é suficiente.

Aceita a transação, ela não gera reincidência e fica registrada apenas para impedir um novo benefício no prazo de 5 anos (art. 76, § 4º).

2.5 Suspensão condicional do processo

Se não houver transação e o Ministério Público oferecer denúncia, ainda existe outra alternativa: a suspensão condicional do processo (art. 89). Ela cabe em crimes com pena mínima de até 1 ano, inclusive fora do Juizado, desde que o acusado não esteja sendo processado nem tenha sido condenado por outro crime. O processo fica suspenso por 2 a 4 anos, com condições a cumprir. Cumpridas, a punibilidade é extinta.

3. Caminho dos casos mais graves: o inquérito policial

Quando não se trata de menor potencial ofensivo, a polícia instaura um inquérito policial: uma investigação para reunir provas sobre o fato e sua autoria (depoimentos, perícias, documentos).

3.1 Prazos do inquérito

Pelo art. 10 do CPP, o inquérito deve terminar em:

• 10 dias, se o investigado estiver preso;
• 30 dias, se estiver solto, prazo que pode ser prorrogado pelo juiz quando o caso for complexo.

3.2 O juiz das garantias

O chamado Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) criou o juiz das garantias (arts. 3º-A a 3º-F do CPP), um juiz responsável por fiscalizar a legalidade da investigação e proteger os direitos do investigado, diferente do juiz que vai julgar o caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, concluído em 2023, declarou o modelo constitucional, com ajustes, e fixou prazo para sua implantação pelos tribunais. A forma de implantação pode variar de um tribunal para outro, por isso convém verificar a situação de cada comarca.

3.3 Relatório e o que o Ministério Público pode fazer

Concluída a investigação, o delegado faz um relatório e envia o inquérito. O Ministério Público, que é quem acusa nos crimes de ação pública, tem três caminhos principais:

a) Arquivamento (art. 28 do CPP). Se não houver provas suficientes ou o fato não for crime, o Ministério Público pede o arquivamento. Conforme a interpretação dada pelo STF nas mesmas ADIs, a decisão de arquivamento é submetida ao controle do juiz, e a vítima deve ser comunicada e pode pedir a revisão a uma instância superior do próprio Ministério Público.

b) Acordo de não persecução penal, o ANPP (art. 28-A do CPP). É um acordo entre o Ministério Público e o investigado, com acompanhamento de advogado, que evita o processo. Os requisitos principais são:

• não ser caso de arquivamento;
• confissão formal e circunstanciada do fato;
• crime sem violência ou grave ameaça;
• pena mínima inferior a 4 anos;
• o acordo ser necessário e suficiente para reprovar e prevenir o crime.

O ANPP não cabe (art. 28-A, § 2º): quando for cabível a transação penal; quando o investigado for reincidente ou houver indícios de conduta criminal habitual; quando ele tiver recebido ANPP, transação ou suspensão do processo nos 5 anos anteriores; e nos crimes de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

O acordo é homologado pelo juiz. Cumpridas as condições (reparar o dano, prestar serviços, pagar prestação pecuniária, entre outras), a punibilidade é extinta e não há condenação.

c) Denúncia (art. 46 do CPP). Se houver provas mínimas e não couber acordo, o Ministério Público oferece a denúncia, que é a acusação formal. O prazo é de 5 dias se o investigado estiver preso e de 15 dias se estiver solto.

3.4 E quando o crime é de ação privada?

Em alguns crimes, como a maioria dos crimes contra a honra, quem acusa é a própria vítima, por meio de advogado, com a queixa-crime. Atenção ao prazo: a vítima tem 6 meses, contados do dia em que soube quem é o autor do fato, para oferecer a queixa ou a representação (art. 38 do CPP). Passado esse prazo, ocorre a decadência, e o direito se perde.

4. O processo penal: passo a passo

Oferecida a denúncia ou a queixa, começa o processo. No procedimento comum, as etapas são:

1. Recebimento: o juiz analisa se a acusação tem base mínima e a recebe ou rejeita (arts. 395 e 396 do CPP).
2. Citação: o acusado é chamado oficialmente para se defender.
3. Resposta à acusação: a defesa tem 10 dias para apresentar seus argumentos, documentos e testemunhas (arts. 396 e 396-A). A defesa técnica é obrigatória: se o acusado não tiver advogado, o juiz nomeia um.
4. Absolvição sumária: o juiz pode absolver logo no início se ficar claro, por exemplo, que o fato não é crime ou que a punibilidade está extinta (art. 397).
5. Audiência de instrução e julgamento: são ouvidos a vítima, as testemunhas e, por último, o acusado, que pode ficar em silêncio (art. 400).
6. Alegações finais: acusação e defesa apresentam suas conclusões, oralmente ou por escrito (art. 403).
7. Sentença: o juiz absolve ou condena.
8. Recursos: quem discordar pode recorrer. O mais comum é a apelação, com prazo de 5 dias no procedimento comum (art. 593 do CPP) e de 10 dias no Juizado Especial Criminal (art. 82 da Lei 9.099/95).

Conclusão

O caminho do fato ao processo penal tem várias “portas de saída” antes da condenação: a composição civil, a transação penal, o arquivamento, o ANPP e a suspensão do processo. Cada uma tem requisitos e prazos próprios, e perder um prazo, como o de 6 meses da queixa ou o de 10 dias da resposta à acusação, pode mudar todo o resultado. Por isso, seja você vítima ou investigado, o acompanhamento de um advogado desde o primeiro momento faz diferença.

Este texto tem caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise do caso concreto.

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