TJ revoga medidas protetivas e reforça limites da Lei Maria da Penha
“A Lei Maria da Penha não pode ser banalizada. Sua aplicação exige critérios claros, sob
abril 2026
Advocacia Especializada em Direito Civil, Trabalhista, Previdenciário e Bancário | OAB/SC
“A Lei Maria da Penha não pode ser banalizada. Sua aplicação exige critérios claros, sob